Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam o uso do Estuda RFB, plataforma de estudos com questões comentadas e simulados para o concurso da Receita Federal do Brasil (o "Serviço"). O Serviço é operado por APARECIDA COMUNICACAO POLONI LTDA (o "Vendedor"). Ao usar o Serviço, você celebra um contrato diretamente com o Vendedor.

Ao criar uma conta, assinar ou continuar usando o Serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições, bem como com a nossa Política de Reembolso e o nosso Aviso de Privacidade. Você declara ainda ser maior de idade e ter capacidade legal para contratar.

O Estuda RFB oferece questões de múltipla escolha organizadas por matéria, simulados de provas anteriores e comentários explicativos, destinados à preparação para concursos públicos. O acesso ao conteúdo é concedido mediante assinatura paga, nos planos mensal ou anual. O acesso é liberado após a aprovação do pagamento.

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço para fins pessoais de estudo, dentro do plano contratado.

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada na sua conta. Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.

Você não deve usar o Serviço de forma indevida, incluindo, sem limitação:

• uso para fins ilegais, fraudulentos ou de spam;
• violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• tentativa de interferir na segurança do Serviço, incluindo distribuição de malware, sondagem de vulnerabilidades ou coleta automatizada de conteúdo (scraping);
• engenharia reversa, revenda, redistribuição ou compartilhamento da sua conta com terceiros;
• contorno de limites técnicos ou de mecanismos de cobrança.

O Vendedor detém todos os direitos sobre o Serviço e sua propriedade intelectual, incluindo software, questões, comentários, documentação, marca e identidade visual. Nenhum direito é transferido a você além da licença de uso descrita nestes Termos.

Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções, atualizações e fatores fora do nosso controle podem causar indisponibilidades temporárias.

O plano mensal (R$ 49,90) pode ser cobrado de forma recorrente no cartão de crédito, com renovação automática a cada mês até o cancelamento, ou pago no Pix como pagamento único que concede 30 dias de acesso, sem renovação automática. O plano anual (R$ 249,90) é um pagamento único, à vista no Pix ou no cartão de crédito (com opção de parcelamento), e concede 365 dias de acesso a partir da aprovação do pagamento. O plano gratuito permite responder até 10 questões por dia, entre questões de estudo e simulados, sem cobrança. Não há período de teste dos planos pagos: o acesso completo é liberado somente após a aprovação do pagamento.

A venda é realizada por APARECIDA COMUNICACAO POLONI LTDA e o processamento dos pagamentos é feito pelo Mercado Pago. Os dados do cartão são coletados e tratados diretamente pelo Mercado Pago; não armazenamos esses dados em nossos sistemas. O recibo e a cobrança na fatura são identificados como ESTUDAFOCOFISCAL.

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação relevante destes Termos, falta de pagamento, risco de segurança ou fraude, ou violações repetidas ou graves das nossas políticas.

Em caso de reembolso integral ou contestação de pagamento (chargeback), o acesso ao Serviço é revogado imediatamente. Ao encerramento da conta, seus dados poderão ser excluídos conforme o nosso Aviso de Privacidade.

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, excluímos garantias implícitas de comercialidade e adequação a uma finalidade específica. O conteúdo tem finalidade educacional e não garante aprovação em concurso público.

Não respondemos por danos indiretos, consequenciais ou especiais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou de goodwill. Nossa responsabilidade total é limitada ao valor das mensalidades pagas por você nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação, ressalvadas as hipóteses em que a lei não permita essa limitação, como fraude, dolo, morte ou lesão pessoal.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos da legislação aplicável, para dirimir eventuais controvérsias. Você não pode ceder sua conta a terceiros sem nosso consentimento; podemos ceder estes Termos no contexto de fusão, aquisição ou reorganização societária. Não respondemos por falhas causadas por eventos fora do nosso controle razoável (força maior).

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. O uso continuado do Serviço após a publicação de alterações constitui aceitação da versão vigente.